Decreto de 6 de Setembro de 1994
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o funcionamento do Curso de Pedagogia das Faculdades AELIS, em Santos (SP).
Decreto de 6 de Setembro de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 583/94, conforme consta do Processo nº 23001.000647/93-45, do Ministério da Educação e do Desporto, DECRETA:
Brasília, 6 de setembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
Art. 1º
Fica autorizado o funcionamento do Curso de Pedagogia, licenciatura curta, com habilitações em Administração Escolar e Supervisão Escolar, para exercício nas escolas de 1º Grau, e licenciatura plena, com habilitações em Administração Escolar e Supervisão Escolar, para exercício nas escolas de 1º e 2º graus; em Magistério das Matérias Pedagógicas do 2º Grau e em Tecnologia Pedagógica, a ser ministrado pelas Faculdades AELIS, mantidas pela Associação Educacional do Litoral Santista, com sede na Cidade de Santos, Estado de São Paulo.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ITAMAR FRANCO Murílio de Avellar Hingel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.9.1994