Decreto de 5 de Setembro de 1994

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 5 de Setembro de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7 º da Lei n º 8.422, de 13 de maio de 1992, DECRETA:

Brasília, 5 de setembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.