Artigo 5º do Decreto de 24 de Agosto de 1994
Autoriza a cessão gratuita, sob o regime de aforamento, do terreno que menciona, ao Município de Santos, Estado de São Paulo.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Os direitos e obrigações mencionados neste Decreto não excluem os outros explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação pertinente.