Artigo 2º do Decreto de 18 de Agosto de 1994
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural sem denominação especial, conhecido como "FAZENDA LAGOA DE BAIXO I", situado no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.