Artigo 7º do Código de Águas | Decreto nº 24.643 de 10 de Julho de 1934
Decreta o Código de Águas.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
São comuns as correntes não navegáveis ou flutuáveis e de que essas não se façam.
Decreta o Código de Águas.
Acessar conteúdo completoSão comuns as correntes não navegáveis ou flutuáveis e de que essas não se façam.