Artigo 127 do Código de Águas | Decreto nº 24.643 de 10 de Julho de 1934
Decreta o Código de Águas.
Acessar conteúdo completoArt. 127
É inerente a servidão de aqueduto o direito de trânsito por suas margens para seu exclusivo serviço.
Decreta o Código de Águas.
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