Artigo 12 do Código de Águas | Decreto nº 24.643 de 10 de Julho de 1934

Sobre as margens das correntes a que se refere a última parte do nº 2 do artigo anterior, fica somente, e dentro apenas da faixa de 10 metros, estabelecida uma servidão de trânsito para os agentes da administração pública, quando em execução de serviço.