Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto de 8 de Agosto de 1994

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por quinze anos, a partir de 14 de agosto de 1990, a concessão deferida à Rádio Mulher Ltda., pelo Decreto nº 75.837, de 9 de junho de 1975 , sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991 , para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo.