Artigo 8º do Decreto de 8 de Agosto de 1994
Dispõe sobre a Comissão de Reforma Patrimonial, altera o Decreto nº 425, de 15 de janeiro de 1992, e dá outras providências.
Art. 8º
Revoga-se o Decreto de 28 de junho de 1991 , que institui a Comissão da Reforma Patrimonial.