Artigo 2º do Decreto de 3 de Agosto de 1994
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar ao Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, área de terra que menciona, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O imóvel a ser doado perdeu sua vocação agrícola e destina-se à regularização do perímetro urbano do referido Município.