Artigo 3º da

Autoriza a União a aceitar a doação, com encargo, do imóvel que menciona e a promover, se necessário, sua reversão ao Ministério de Patos de Minas- MG.

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Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília (DF), 1º de agosto de 1994; 173º da Independência e 106º da República. ITAMAR FRANCO Rubens Ricupero