Artigo 3º do Decreto de 28 de Julho de 1994
Renova a concessão outorgada à TV GLOBO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.