Artigo 1º do Decreto de 28 de Julho de 1994

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais quinze anos, a partir de 5 de outubro de 1992, a concessão deferida à TV GLOBO LTDA. pelo Decreto nº 55.782, de 19 de fevereiro de 1965 , cujo prazo foi renovado pelo Decreto nº 80.670, de 7 de novembro de 1977 , e mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.