Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto de 26 de Julho de 1994

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais quinze anos, a partir de 12 de fevereiro de 1991, a concessão outorgada à Empresa Paulista de Televisão Ltda., mediante Decreto nº 76.777, de 11 de dezembro de 1975 , sendo o prazo residual da outorga mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991 , para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.