Artigo 1º do Decreto de 26 de Julho de 1994

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por quinze anos, a partir de 5 de outubro de 1992, a concessão deferida à Rádio Globo Capital Ltda., pelo Decreto nº 921, de 27 de abril de 1962 , cujo prazo residual da outorga ficou mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991 , para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Brasília, Distrito Federal.