Artigo 1º do Decreto de 22 de Julho de 1994
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "COQUEIRO", conhecido por "COQUEIRINHO", situado no Município de Aracati, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma, nos termos do artigo 18, letras "a" , "b" , "c" e "d", da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "COQUEIRO", conhecido por "COQUEIRINHO", com área de 1.872,0000 ha (hum mil, oitocentos e setenta e dois hectares), situado no Município de Aracati, objeto da Matrícula nº R-14-1.544, fls. 44, do Livro 2-F, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Aracati, Estado do Ceará.