Artigo 4º do Decreto de 8 de Agosto de 1991
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras e respectivas benfeitorias necessárias à implantação, pelo Ministério da Aeronáutica, do Centro de Lançamento de Alcântara, em Alcântara no Maranhão.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A expropriante está autorizada a invocar o caráter de urgência, para os fins de imissão provisória de posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.