Artigo 2º do Decreto de 8 de Agosto de 1991
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras e respectivas benfeitorias necessárias à implantação, pelo Ministério da Aeronáutica, do Centro de Lançamento de Alcântara, em Alcântara no Maranhão.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
São excluídas da declaração constante do artigo anterior as áreas e benfeitorias de domínio público federal, jurisdicionadas administrativamente ao Ministério da Aeronáutica.