Artigo 2º do Decreto de 11 de Julho de 1994
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural sem denominação, conhecido por "VASSOURA BRANCA", situado no Município de Mafra, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.