Artigo 1º do Decreto de 3 de Junho de 1994

Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. (CELG), a área de terra situada na faixa de doze metros de largura, tendo como eixo a Linha de Transmissão Bela Vista - Vianópolis, em 69kV, com origem na Subestação Bela Vista e término na Subestação Vianópolis, localizada nos Municípios de Bela Vista e Vianópolis, Estado de Goiás, necessária à passagem de Linha de Transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 48000.004232/93-81.