Artigo 1º do Decreto de 30 de Maio de 1994

Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. (CELG), a área de terra situada na faixa de doze metros de largura, tendo como eixo a Linha de Transmissão Cachoeira Alta Paranaiguara, em 69 kV, com origem na Subestação Cachoeira Alta e término na Subestação Paranaiguara, localizada nos Municípios de Cachoeira Alta e Paranaiguara, Estado de Goiás, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 48000.004228/93-12.