Artigo 1º do Decreto de 30 de Maio de 1994

Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. (CELG) a área de terra situada na faixa de 25,00m de largura, tendo como eixo a Linha de Transmissão Palmeiras Firminópolis, em 230 kV, com origem na Subestação Palmeiras e término na Subestação Firminópolis, localizada nos Municípios de Palmeiras e Firminópolis, Estado de Goiás, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 48000.004225/93-16.