Artigo 1º do Decreto de 20 de Maio de 1994

Institui Programa Emergencial de Recuperação do Serviço Público de Energia Elétrica nos Municípios de Ji-Paraná, Ariquemes, Pimenta Bueno, Cacoal, Espigão D'Oeste, Ministro Andreazza, Presidente Médici, Jarú, Ouro Preto do Oeste e Machadinho D'Oeste, no Estado de Rondônia.

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Art. 1º

Fica instituído o Programa Emergencial de Recuperação do Serviço Público de Energia Elétrica nos Municípios de Ji-Paraná, Ariquemes, Pimenta Bueno, Cacoal, Espigão D'Oeste, Ministro Andreazza, Presidente Médici, Jarú, Ouro Preto do Oeste e Machadinho D'Oeste, no Estado de Rondônia, a ser executado no período de maio a novembro de 1994.

§ 1º

Este programa será implementado mediante a conclusão de obras de transmissão e subtransmissão de energia elétrica constantes do Plano de Expansão do Setor Elétrico, consistentes de relocações, recuperações e aquisições, de motores diesel-elétricos, em caráter de urgência.

§ 2º

As providências, responsabilidades e recursos financeiros necessários, no valor total de CR$29.723.000.000,00 (vinte e nove bilhões, setecentos e vinte e três milhões de cruzeiros reais), são os seguintes.

a

A cargo da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. (Ceron); - relocações e recuperações de motores diesel-elétricos de pequeno e médio porte, em uma potência total de 34.500 KW, instalados nos municípios citados no caput deste artigo, no valor de CR$5.572.000.000,00 (cinco bilhões, quinhentos e setenta e dois milhões de cruzeiros reais); - aquisição e instalação de 9 (nove) unidades dieselelétricas, num total de 14.400 KW, nos Municípios de Ariquemes, Ji-Paraná, Cacoal e Pimenta Bueno, no valor de CR$3.836.000.000,00 (três bilhões, oitocentos e trinta e seis milhões de cruzeiros reais); - execução de obras de subtransmissão de energia elétrica, para interligação com o sistema de transmissão da Eletronorte na região polarizada pelos Municípios de Ariquemes e Ji-Paraná, no valor de CR$6.764.000.000,00 (seis bilhões, setecentos e sessenta e quatro milhões de cruzeiros reais); - recuperação, transporte e instalação de 3 (três) unidades diesel-elétricas, cedidas em comodato por Furnas-Centrais E1étricas, numa potência total de 3.600 KW, para os Municípios de Cacoal e Pimenta Bueno, no valor de CR$922.000.000,00 (novecentos e vinte e dois milhões de cruzeiros reais); e - recuperação e execução de manutenção preventiva da Usina Hidrelétrica do Rio Vermelho, de 2.600 KW, no valor de CR$1.075.000.000,00 (um bilhão e setenta e cinco milhões de cruzeiros reais);

b

A cargo da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte): - aquisições de cabos condutores de energia, cabos pára-raio, ferragens e isoladores para as linhas de transmissão em 230 KV, com origem na Usina Hidrelétrica de Samuel e término nos Municípios de Ariquemes e Ji-Paraná, bem assim aquisições complementares de equipamentos de comando, controle, proteção e cubículos blindados para as subestações de Ariquemes e Ji-Paraná, no valor de CR$11.554.000.000,00 (onze bilhões quinhentos e cinqüenta e quatro milhões de cruzeiros reais); - conclusão das obras civis e montagem das linhas e subestações referidas no item anterior.