Artigo 1º do Decreto de 16 de Maio de 1994

Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. (CELG), a área de terra situada na faixa de doze metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 69kV, com origem na Subestação Palmeiras e término na Subestação Cezarina, localizada nos Municípios de Palmeiras de Goiás e Cezarina, Estado de Goiás, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 48000.004229/93-77.