Artigo 1º do Decreto de 16 de Maio de 1994

Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Eletropaulo Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra situada na faixa de dez metros de largura, tendo como eixo a Linha de Transmissão RAC Bombril, em 138kv, com origem no Ramal de Atendimento ao Consumidor Anakol 1-2 (Ex-Fontoura Wyeht), e término na Estação de Atendimento ao Consumidor Bombril, localizada no Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 48000.002403/93-00.