Artigo 1º do Decreto de 16 de Maio de 1994

Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Cesp Companhia Energética de São Paulo, a área de terra situada na faixa de trinta metros de largura, tendo como eixo a Linha de Transmissão Derivação Cesário Lange, em 138kV, com origem na Torre nº 37 da Linha de Transmissão Tietê Itapetinga II, e término na Subestação Cesário Lange, localizada nos Municípios de Cerquilho e Cesário Lange, Estado de São Paulo, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 48000.004699/93-31.