Artigo 2º do Decreto de 16 de Maio de 1994
Autoriza a doação ao Município de Vila Nova do Mamoré, Estado de Rondônia, da área de terra que menciona e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O imóvel a ser doado destina-se à regularização e à expansão do perímetro urbano do referido Município.