Artigo 4º do Decreto de 5 de Maio de 1994
Autoriza a doação da área que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A doação será formalizada mediante expedição pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), de Título de Domínio.
Autoriza a doação da área que menciona.
Acessar conteúdo completoA doação será formalizada mediante expedição pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), de Título de Domínio.