Artigo 3º do Decreto de 25 de Abril de 1994
Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado RAJADA, situado no Município de Itapipoca, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993.