Artigo 4º do Decreto de 25 de Abril de 1994
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "LOTE 13, do loteamento TERRAS AO MUNICÍPIO DE MAMBAÍ 3º ETAPS", situado no Município de MAMBAÍ, Estado de Goiás, e da outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.