Artigo 1º do Decreto de 25 de Abril de 1994

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado Lote 13, do loteamento Terras do Município de Mambaí - 3ª Etapa, com área de 2.017,8943ha (dois mil e dezessete hectares, oitenta e nove ares e quarenta e três centiares), situado no Município de Mambaí, objeto da Matrícula nº 17, fl. 17, do Livro 2-A, do Cartório do 1º Ofício e Registro Geral de Imóveis de Mambaí, Comarca de Alvorada do Norte, Estado de Goiás.