Artigo 1º do Decreto de 25 de Abril de 1994

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado Rincão do Bicho - Quinhão 01, com área de 296,0064ha (duzentos e noventa e seis hectares, e sessenta e quatro centiares), situado no Município de Cantagalo, objeto do Registro nº R-01-9.353, fl. 1, do Livro 2, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, Estado do Paraná.