Artigo 1º do Decreto de 13 de Abril de 1994

É concedida à empresa Tower Air, Inc., com sede no Estado de Nova York, Estados Unidos da América, autorização para funcionar no Brasil como empresa regular de transporte aéreo, com os atos constitutivos e o estatuto que apresentou, e com o capital destinado às suas operações já estabelecido, obrigada a cumprir integralmente as leis e os regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sobre o objeto da presente autorização.