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    3. Decreto de 24 de Março de 1994

    Coração para favoritarDecreto de 24 de Março de 1994

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    Decreto de 24 de Março de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e considerando - que as datas de 19 de abril de 1648 e de 19 de abril de 1971 registram a 1ª Batalha dos Guararapes e a criação do Parque Nacional dos Guararapes, respectivamente, e - que o Exército Brasileiro possui suas raízes fincadas na Região de Guararapes, fato consagrado pela historiografia militar do Brasil, DECRETA:

    Brasília, 24 de março de 1994; 173º da Independência e 106º da República.


    Art. 1º

    Fica instituído o dia 19 de abril como o "Dia do Exército Brasileiro".

    Art. 2º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    ITAMAR FRANCO Zenildo de Lucena

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.3.1994