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Coração para favoritarDecreto de 16 de Março de 1994

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 16 de Março de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23123.000017/94-01, do Ministério da Educação e do Desporto, DECRETA:

Brasília, 16 de março de 1994; 173º da Independência e 106º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º



ITAMAR FRANCO Murílio de Avellar Hingel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.3.1994