Artigo 4º do Decreto de 21 de Fevereiro de 1994
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA PASÁRGADA", constituído pelos imóveis "BENFICA E BAIXA DAS TUSTADAS", situado no Município de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.