Artigo 1º do Decreto de 21 de Fevereiro de 1994
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA PASÁRGADA", constituído pelos imóveis "BENFICA E BAIXA DAS TUSTADAS", situado no Município de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA PASÁRGADA", constituído pelos imóveis "BENFICA E BAIXA DAS TUSTADAS", com área de 995,0000 ha (novecentos e noventa e cinco hectares), situado no Município de Areia Branca, objeto do Registro nº 1.296, fls. 192/194, do Livro 3-B, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte.