Artigo 4º, Inciso VI do Decreto de 18 de Julho de 1991

Dispõe sobre o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - PROCEL e dá outras providências.

Art. 4º

A Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS proverá o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do GCCE, por intermédio de órgão de sua estrutura da administrativa, apropriado para exercer as funções de Secretaria Executiva do PROCEL-SEC, com as seguintes atribuições:

I

~~operacionalizar as estratégias, diretrizes e medidas preconizadas pelo GCCE;~~

II

~~prover suporte técnico e administrativo ao GCCE, no que concerne às suas atividades;~~

III

~~analisar os subprogramas e projetos apresentados e propor ao GCCE seu enquadramento nas linhas de apoio ou financiamento do Programa;~~

IV

~~manifestar-se sobre proposições de órgãos e entidades públicas ou privadas relacionadas com o programa;~~

V

~~acompanhar e avaliar as atividades desenvolvidas por órgãos e entidades públicas e privadas relacionadas com o programa;~~

VI

~~promover e coordenar a realização de estudos e pesquisas relacionadas com o programa, no âmbito de suas atividades;~~

VII

~~regulamentar e disciplinar as atividades sob sua responsabilidade, podendo, com delegação do GCCE, coordenar o desenvolvimento do programa em área ou órgão específico;~~

VIII

~~executar as decisões do GCCE; e~~

IX

~~desenvolver e gerir um sistema de informações e documentação.~~