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Decreto DECRETO DE 16 DE JULHO DE 1991. de 16/7/1991

DECRETO DE 16 DE JULHO DE 1991.
Outorga à ENERCOOP S.A. autorização para funcionar como empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 938, de 8 de dezembro de 1938, e o que consta do Processo nº 29000.006307/91-25, DECRETA:
Brasília, 16 de julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

Art. 1º

É outorgada à ENERCOOP S.A., com sede na Cidade de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, autorização para funcionar como empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

FERNANDO COLLOR João Eduardo Cerdeira de Santana