Artigo 1º do Decreto de 30 de dezembro de 1993
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 16.086.887.174,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes Orçamentos.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto aos Orçamentos da União ( Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993 ), em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 16.086.887.174,00 (dezesseis bilhões, oitenta e seis milhões, oitocentos e oitenta e sete mil e cento e setenta e quatro cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.