Artigo 1º do Decreto de 30 de dezembro de 1993
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 960.612.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Art. 1º
Fica aberto aos orçamentos da União ( Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993 ), em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de Cr$ 960.612.000,00 (novecentos e sessenta milhões e seiscentos e doze mil cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.