Artigo 4º, Inciso II do Decreto de 30 de dezembro de 1993

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, créditos adicionais no valor de CR$ 4.073.052.263,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

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Art. 4º

~~Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores são decorrentes das seguintes fontes:~~

I

~~Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro, no valor de CR$ 75.490.249,00 (setenta e cinco milhões, quatrocentos e noventa mil e duzentos e quarenta e nove cruzeiros reais);~~

II

~~Recursos Diretamente Arrecadados - Outras Fontes, no valor de CR$ 3.997.231.005,00 (três bilhões, novecentos e noventa e sete milhões, duzentos e trinta e um mil e cinco cruzeiros reais); e~~

III

~~Recursos de Outras Fontes - Recursos Diversos, no valor de CR$ 331.009,00 (trezentos e trinta e um mil e nove cruzeiros reais).~~