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Artigo 4º do Decreto de 30 de dezembro de 1993

Abre aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de CR$ 10.178.559.756,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas nos vigentes orçamentos.

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Art. 4º

Ficam alteradas as receitas de entidades e Fundo beneficiários deste crédito, conforme Anexos III, IV e V deste Decreto.