Artigo 1º do Decreto de 20 de dezembro de 1993
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 93.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993 ), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 93.700.000,00 (noventa e três milhões e setecentos mil cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.