Artigo 1º do Decreto de 20 de dezembro de 1993
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SANTA CLARA/FURADINHO", constituído pelos imóveis "FAZENDA PORTEIRA" ou "SANTA CRUZ", "FAZENDA SANTA CLARA" e "FAZENDA PASTO DOS CAVALOS", situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "SANTA CLARA/FURADINHO", constituído pelos imóveis "FAZENDA PORTEIRA" ou "SANTA CRUZ", "FAZENDA SANTA CLARA" e "FAZENDA PASTO DOS CAVALOS", com área de 1.293,0000ha (um mil, duzentos e noventa e três hectares), situado no Município de Unaí, objeto dos Registros nºs 87, fls. 22, do Livro 3-J; 1.035, fls. 127, do Livro 3-L; 1.036, fls. 128, do Livro 3-L; 1.050, fls. 134, do Livro 3-L e 2.476, fls. 18, do Livro 3-O, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Paracatu, Estado de Minas Gerais.