Artigo 1º do Decreto de 20 de dezembro de 1993

Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , os imóveis rurais denominados "FAZENDA FÉLIX", com 1.333,3800 ha (um mil, trezentos e trinta e três hectares e trinta e oito ares), "FAZENDA OURINHOS", com 1.333,3800 ha (um mil, trezentos e trinta e três hectares e trinta e oito ares), "FAZENDA FARTURA", com 1.471,4700 ha (um mil, quatrocentos e setenta e um hectares e quarenta e sete ares), "LOTE 159 DA GLEBA TAPIRAGUAIA", com 1.333,3300 ha (um mil, trezentos e trinta e três hectares e trinta e três ares) e "FAZENDA RONCADOR" (parte) com 28.298,3200ha (vinte e oito mil, duzentos e noventa e oito hectares e trinta e dois ares), totalizando 33.769.8800 ha (trinta e três mil, setecentos e sessenta e nove hectares e oitenta e oito ares), situados nos Municípios de Luciara, Confresa e Porto Alegre do Norte, objeto dos registros nºs R.1-9.409, R.1-9.410, R.1-9.411, R.1-9.412, R.1-10.675, do Livro 2, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso.