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  3. Decreto de 29 de Novembro de 1993

Coração para favoritarDecreto de 29 de Novembro de 1993

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 29 de Novembro de 1993 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e da autorização contida na alínea "a", inciso I, do art. 6º, da Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993, DECRETA:

Brasília, 29 de novembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.



ITAMAR FRANCO Raul Belens Jungmann Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.1993