Artigo 3º do Decreto de 26 de Outubro de 1993

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 1.033.711.513,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.