<del> Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993 ), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros reais), para atender à programação indicada do Anexo I deste Decreto.</del>

<del> Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação indicada na forma do Anexo II deste Decreto, no montante especificado.</del>

<del> Fica alterada a receita da entidade beneficiária deste crédito, conforme indicada no Anexo III deste Decreto.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto de 8 de Outubro de 1993

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 8 de Outubro de 1993 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso III, alínea "c", da Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993, DECRETA: