Artigo 3º do Decreto de 5 de Outubro de 1993
Altera o art. 1º e revoga a alínea "a" do Decreto de 30 de dezembro de 1992, que declarou de utilidade pública as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAES
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogada a alínea "a" do art. 2º do Decreto de 30 de dezembro de 1992 , que declarou de utilidade pública as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAES.